Notícias
» Realizado primeiro corte de água
Foto: Anne Caroline Kunzler/ASCOM Prefeitura 23/10/2017

Conforme notificado anteriormente, os munícipes que possuem débitos de contas de água, que já foram notificados e que após o prazo estabelecido ainda não regularizaram sua situação com o município, terão o fornecimento de água interrompido.

 

Nesta segunda-feira (23) foi realizado o primeiro corte de água em propriedade com débitos, e os cortes vão continuar pelos próximos dias até que as contas sejam acertadas. A medida foi tomada pela secretaria da Fazenda devido a grandes débitos pendentes e que, em alguns casos, se estendiam por anos, visando a igualdade de direitos a todos os cidadãos. Vale ressaltar que é proibido romper o lacre colocado no relógio, já que sua violação vai contra a lei.


Relembrando que durante o mês de setembro, a Secretaria da Fazenda notificou todos os munícipes que possuíam débitos de contas de água e, de acordo com o aviso, a partir do dia 15 de outubro o primeiro lote de inadimplentes teria o fornecimento de água cortado, conforme a Lei Municipal nº 864 de 1º de julho de 2009, que autoriza o corte de água do contribuinte em atraso de três meses no quarto mês de inadimplência.


Ainda segundo a lei, “uma vez realizado o corte do abastecimento de água, seja por falta de pagamento das parcelas da taxa de abastecimento, seja por contravenção penal, o contribuinte somente poderá solicitar a religação através de requerimento por escrito e protocolado, após o pagamento dos débitos pendentes e sob o pagamento de uma taxa de 01 VRM – Valor de Referência Municipal.”