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17/11/2017

Os harmonienses estão convidados a participar das audiências públicas, consultas e debates públicos que vão ocorrer no dia 29 de novembro, na Câmara de Vereadores, a partir das 15 horas. O encontro tem como objetivo discutir a importância desse tipo de debate como instrumento de transparência da gestão fiscal, a gestão orçamentária participativa, a avaliação e acompanhamento dos Conselhos Municipais para elaboração destes instrumentos de planejamento conforme os planos municipais das respectivas áreas e participação consultiva e de conformidade com as disposições legais.

 

Na audiência será elaborado o PPA (Plano Plurianual de Investimentos, 2018-2021), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018) e a LOA (Lei Orçamentária Anual para 2018).

 

A participação da população é de extrema importância na definição dos planos e investimentos públicos municipais, para informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas, assegurar a participação popular na definição dos investimentos através de votação, para praticar a transparência da gestão pública e o cumprimento das disposições da lei de responsabilidade fiscal (previstas nos artigos 9º § 4º e 48 § único da lei complementar n. 101). Podem participar da audiência pública todos os cidadãos residentes no município de Harmonia, maiores de dezesseis anos.