Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.

Os sistemas brasileiros de inspeção sanitária de produtos de origem animal são regulamentados por um conjunto de leis, decretos, resoluções, portarias e outros instrumentos legais. Essa legislação trata do funcionamento dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos produtores de alimentos.

Existe, portanto, uma divisão de responsabilidades de cada serviço, definida pela legislação sanitária vigente de acordo com a área geográfica onde serão comercializados os produtos de origem animal, isto é, municipal, estadual ou nacional:

Logo, o Serviço de Inspeção Municipal - SIM: atende os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados em um  SIM. Ou seja, só podem vender seus produtos dentro da área geográfica do seu município.

O Serviço de Inspeção Municipal é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos, responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor.

O S.I.M. concede um registro àqueles estabelecimentos que se adéquam às normas e leis vigentes, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança do alimento de origem animal. Sendo através de selo específico, para aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária.

- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

- O pescado e seus derivados;

- O leite e seus derivados;

- Os ovos e seus derivados;

- O mel de abelha, a cera e seus derivados.

O mesmo exerce a fiscalização da qualidade dos produtos de origem animal atuando no campo e na industrialização.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura (SMA), e foi criado através da Lei Municipal Nº 7.889/1989.    

       
Nos dias de hoje é regido pela Lei Municipal de número 1.386/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 1720/2022 onde constam todas as normas vigentes a serem seguidas pelos estabelecimentos e produtores.

Deverá se registrar todos aqueles estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrialize produtos de origem animal.

O S.I.M. está sediado na Sede da Prefeitura Municipal de Harmonia e funciona em sala administrativa específica do Serviço, nas quintas-feiras, das 8h às 12h e das 13h às 15h.           .

Telefone: (51) 3695-1111            
E-mail: sim@harmonia.rs.gov.br

As ações de inspeções e fiscalizações tem caráter programado, estabelecido pela equipe do SIM e sob necessidade de demanda, atendem chamados e denúncias realizadas pela população.              

Os estabelecimentos ainda poderão receber registros provisórios até que se adequem as normas. A fiscalização será realizada por profissionais qualificados, devidamente identificados, respeitando as peculiaridades de cada produtor.

 O Serviço de Inspeção e Vigilância Sanitária tem fiscalizações distintas, porém complementares.

• Ao S.I.M. - Compete a fiscalização da produção primária, industrialização, armazenagem e distribuição dos produtos de origem animal.
• A Vigilância Sanitária - Fará a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, de interesse da saúde, como também da produção de produtos vegetais e minimamente processados.

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate à clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.

• Maior facilidade de adesão, uma vez que as normas são mais coerentes com a realidade dos produtores;
• Aumento da produção;
• Produtores regularmente registrados terão seus mercados ampliados, pois poderão comercializar seus produtos no mercado formal e institucional;
• Evitará prejuízos com apreensão de mercadorias, multas ou que tenha seus estabelecimentos interditados pela fiscalização do Estado;           
• Produtores receberão auxilio técnico por profissionais capacitados;  
• Produtores poderão oferecer produtos de qualidade, isentos de perigos e seguros para a saúde dos consumidores!

O  serviço, passa a aplicar a política de educação sanitária como um dos pilares para sua ativação  e consistência, sendo criados e disponibilizados programas e oportunidades para informação e capacitação aos produtores. Como forma de disseminar e incentivar que os mesmos saiam de uma possível clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural. 

• Qualificação do Produtor rural através de cursos sobre técnicas de processamento e industrialização em parceria com outros órgãos governamentais;
• Reuniões nas comunidades divulgando os serviços prestados para regularização das atividades produtivas/agroindústrias;
• Visitas técnicas a agroindústrias em  outros municípios para conhecimento da realidade de outros produtores rurais que investiram na agro industrialização;
• Assessoria técnica na elaboração dos projetos das agroindústrias;